TERMO DE USO – VTXMAIS CLUBE DE BENEFÍCIOS
1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE
1.1. O presente Termo de Uso regula a adesão ao VTXMais Clube de Benefícios,
consistindo em plataforma digital de intermediação de vantagens comerciais, não se
caracterizando como fornecedor direto de produtos ou serviços.
1.2. O VTXMais atua exclusivamente como facilitador de acesso a ofertas, não
integrando a cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa
do Consumidor.
2. ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE JURÍDICA
2.1. O aceite deste Termo ocorre por meio eletrônico, mediante ação inequívoca do
usuário (checkbox ou equivalente), constituindo manifestação válida de vontade.
2.2. Nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, o presente
instrumento possui plena validade jurídica e eficácia probatória.
2.3. O usuário declara que leu integralmente este Termo, compreendendo seus efeitos
jurídicos, renunciando a alegações de desconhecimento.
3. PLANO, COBRANÇA E POLÍTICA FINANCEIRA
3.1. A adesão ao VTXMais está condicionada ao pagamento mensal de R$ 10,00 (dez
reais), ou valores acordados em contratos com entidades parceiras em regime de
cobrança recorrente.
3.1.1. Caso o valor seja diferente do descrito acima, devera obedecer ao que foi
acordado no convenio ate o fim do mesmo e o associado devera ser avisado 30 dias
antes do inicio da cobrança com novos valores, para que, a seu critério, possa encerrar
sua conta ou negociar novo desconto, de acordo com sua vontade.
3.2. O usuário autoriza, de forma expressa, a cobrança automática no meio de
pagamento informado.
3.3. Não haverá reembolso proporcional ou integral, salvo disposição legal obrigatória.
3.4. A inadimplência implicará:
I – Suspensão imediata dos serviços;
II – cancelamento do cadastro após período de tolerância;
III – possibilidade de negativação, quando aplicável.
3.5. O valor poderá ser reajustado unilateralmente, mediante comunicação prévia.
4. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
4.1. O VTXMais não:
I – Comercializa produtos ou serviços;
II – garante qualidade, entrega ou adequação das ofertas;
III – participa da execução das transações.
4.2. Toda responsabilidade recai exclusivamente sobre o parceiro fornecedor.
4.3. O usuário reconhece que o VTXMais não responde por:
vícios ou defeitos de produtos/serviços;
descumprimento contratual por parceiros;
danos materiais, morais, lucros cessantes ou perda de chance.
4.4. Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade do VTXMais será limitada ao
valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
5. ASSUNÇÃO DE RISCO PELO USUÁRIO
5.1. O usuário declara ciência de que as ofertas são de responsabilidade exclusiva dos
parceiros.
5.2. A decisão de aquisição é voluntária e por conta e risco do usuário.
6. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
6.1. O VTXMais não garante disponibilidade contínua da plataforma.
6.2. Poderão ocorrer interrupções por:
manutenção;
falhas técnicas;
fatores externos.
6.3. Tais eventos não geram direito a indenização.
7. USO INDEVIDO E FRAUDE
7.1. É vedado:
uso fraudulento;
compartilhamento indevido de benefícios;
manipulação da plataforma.
7.2. O VTXMais poderá:
suspender ou excluir o usuário;
reter benefícios;
adotar medidas judiciais e extrajudiciais.
8. PROVA E REGISTRO DIGITAL
8.1. Logs de acesso, IP, geolocalização e registros sistêmicos constituem prova válida
em eventuais disputas.
8.2. O usuário concorda com a utilização desses registros como evidência.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todos os direitos sobre a plataforma pertencem ao VTXMais.
9.2. É proibida reprodução, engenharia reversa ou uso indevido.
10. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
10.1. Os dados pessoais serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018.
10.2. O usuário autoriza o uso para:
execução do contrato;
comunicações comerciais;
melhoria da plataforma.
11. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
11.1. O VTXMais poderá alterar este Termo a qualquer tempo.
11.2. A continuidade do uso caracteriza aceite tácito.
12. RESCISÃO
12.1. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo:
pelo usuário;
pelo VTXMais, sem necessidade de justificativa.
Caso o usuário tenha feito pagamento de pacotes de meses futuros, o VTXMais
poderá cobrar multa de 50% sobre o valor referente ao numero de meses ate o
final do contrato
13. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E FORO
13.1. Fica estabelecida, preferencialmente, a resolução de conflitos por arbitragem,
nos termos da Lei nº 9.307/1996.
13.2. Não sendo possível, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário.
14. DISPOSIÇÕES ESTRATÉGICAS FINAIS
14.1. Este contrato representa a integralidade do acordo.
14.2. A eventual nulidade de cláusula não invalida as demais.
14.3. O não exercício de direitos não implica renúncia.
DECLARAÇÃO EXPRESSA DE ACEITE
Ao se cadastrar, o usuário declara, sob as penas da lei:
que leu e compreendeu integralmente este Termo;
que concorda com todas as cláusulas;
que reconhece a limitação de responsabilidade do VTXMais;
que autoriza a cobrança recorrente.
Este aceite possui validade jurídica plena e efeitos vinculantes.
